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#2169770

Dentre outras situações, o fornecedor de serviços

  • pode enviar ou entregar ao consumidor produto ou fornecer serviço sem solicitação prévia.
  • deve veicular a publicidade de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
  • pode repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.
  • pode aplicar fórmula ou índice de reajuste, ainda que diverso do legal e contratualmente estabelecido.
  • deve condicionar o fornecimento de determinado produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço diverso.
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