A Assembléia Legislativa, a requerimento de um terço de seus
membros, constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para
apuração de fato determinado e por prazo certo, com poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais.
Segundo o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado
do Maranhão, rara fins de investigação pelas CPIs estaduais,
assinale a alternativa que caracteriza fato determinado.
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