Conforme o Art.54 do Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
II - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
III - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
IV - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
V - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede particular de ensino.
Estão corretos os itens:
