A Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
B Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta.
C Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
D Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
E Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.