A Para as espécies exóticas ou alóctones (invasivas) à bacia são permitidos captura e transporte independentemente da quantidade por licença de pesca.
B No âmbito da cota zero e nos casos em que o transporte de pescado for permitido, todo o pescado deverá estar inteiro ao ser transportado.
C A cota zero para o transporte de pescado terá validade indeterminada.
D Fica proibido qualquer tipo de pesca, esportiva ou profissional em todo o estado de Goiás.
E Não será permitido o transporte de pescado obtido por pesca esportiva de outros estados para o estado de Goiás.