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#2436026

São obrigatoriamente publicados na íntegra no Diário Oficial da União, EXCETO:

  • Atos de caráter judicial dos tribunais superiores.
  • Atos normativos baixados pelo presidente da República.
  • Ementas das ações diretas de inconstitucionalidade.
  • Leis resultantes do processo legislativo do Congresso Nacional.
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