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#2400870

A legislação prevê a possibilidade de alterações contratuais bilaterais entre a administração pública e terceiros. Uma das possibilidades de alteração contratual é para:

  • efetuar o reajuste previsto no próprio contrato.
  • reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
  • realizar atualizações, compensações ou penalizações financeiras previstas.
  • empenhar dotações orçamentárias até o limite do valor corrigido
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