A os Conselhos de Fiscalização Profissionais, considerados entes autárquicos sui generis, estão também sujeitos aos limites de gastos nela fixados;
B o pagamento de agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores) não deve ser levado em conta para efeito de cálculo dos 60% a que se refere o art. 19;
C a limitação imposta pelo art, 72, da Lei de Responsabilidade Fiscal abrange as despesas com serviços de terceiros, entendidos estes como os serviços apenas permanentes;
D na aplicação de multa, pelo Tribunal de Contas, por infração á citada lei, ao agente público, incide o princípio da responsabilidade solidária.