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#2441770

De acordo com o Plano Diretor de 1995 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, não era um objetivo da Reforma do Aparelho do Estado:

  • aumentar a governança do Estado.
  • limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias.
  • transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local.
  • dar continuidade ao processo de privatização pelo Conselho de Desestatização.
  • suspender os contratos de gestão nas empresas que não pudessem ser privatizadas.
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