A Moratória, reclamações e recursos nos termos da lei reguladora do processo administrativo e anistia.
B Depósito de seu montante integral, pagamento e isenção.
C Decadência, prescrição e decisão administrativa irreformável.
D Parcelamento, moratória, concessão de medida liminar ou tutela antecipada.
E Prescrição, transação e decadência.