A Em I, está definida a chamadaabolitio criminis.
B II é norma que se encaixa no conceito deLex mitior: ao suprimir causa de aumento de pena, pode favorecer o agente com definição de resposta penal menos rigorosa que a lei anterior.
C II não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar agente que já está condenado por sentença transitada em julgado.
D Em virtude de I, deve cessar de imediato a execução da pena resultante de condenação definitiva pelo delito de sedução.
E Por seu conteúdo e caráter retroativo, I retrata hipótese de extinção de punibilidade, prevista no art. 107 do Código Penal.