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#2930026

Nos termos do Código de Posturas do Município de São José do Cedro – SC, é correto afirmar que:

  • A penalidade pecuniária será extrajudicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
  • A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
  • Mesmo que os infratores estejam em débito de multas poderão receber quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura e participar de concorrência.
  • Na imposição da multa não será adotada graduação da pena, sendo esta determinada discricionariamente de forma fixa.
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