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#2974870

A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias no seguinte caso: 

  • Em virtude de mudança de gestão municipal, quando não há aprovação dos novos gestores.
  • Quando o agente comunitário de saúde ou o agente de combate às endemias não cumprir as metas estabelecidas em reuniões.
  • No caso de insuficiência de desempenho, apurada em procedimento com recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo.
  • Quando o agente solicitar transferência para outra localidade, sem justificativa.
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