Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são crimes de responsabilidade os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica e, entre outros, contra:
I. A lei orçamentária.
II. A probidade da administração.
III. O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.
Está(ão) CORRETO(S)
