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#2500726

Está previsto no Regime Jurídico a proibição ao servidor de realizar qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:

  • Atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau.
  • Praticar usura sob qualquer de suas formas.
  • Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
  • Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
  • Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
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