A É dever do Vereador residir no Município de Rio Branco.
B O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Mesa Diretora, para tratar, sem prejuízo da remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias.
C A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo dois terços do valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.
D É assegurado ao Vereador concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, independentemente de impedimento legal ou regimental.
E A perda do mandato do Vereador dar-se-á por deliberação da Mesa Diretora na forma e nos casos previstos na legislação vigente.