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#2666470

Com referência à inscrição de despesas em restos a pagar no setor público, afirma-se que é decorrente da aplicação dos seguintes princípios:

  • Unidade e Programação
  • Universalidade e Publicidade.
  • Unidade e Universalidade do Orçamento.
  • Legalidade da Despesa e Anualidade do Orçamento.
  • Competência da Despesa e Exclusividade do Orçamento.
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