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#2650526
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2012 FGV Senado Federal
Técnico Legislativo Processo Legislativo

Qual ato normativo NÃO se encontra contemplado no art. 59 da Constituição Federal, o qual trata sobre o processo legislativo?

  • Lei complementar.
  • Lei delegada.
  • Resolução.
  • Emenda constitucional.
  • Decreto regulamentar.
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