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#1649770

De acordo com a definição do Código de Defesa do Consumidor, uma cláusula contratual em avença consumerista que estabeleça a ambas as partes a utilização compulsória de arbitragem será 

  • anulável, por se tratar de direitos disponíveis, havendo o consumidor que provar prejuízo.
  • válida, pois a imposição foi bilateral.
  • nula de pleno direito, sendo irrelevante que se imponha a ambas as partes a compulsoriedade.
  • tida por inexistente, por ser contrária ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
  • ineficaz, por caracterizar condição juridicamente impossível.
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