A As matérias tratadas no CDC são de ordem pública, o que permite ao juiz conhecer de ofício, por exemplo, cláusulas abusivas em contratos bancários.
B A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica.
C O CDC é interpretado pela doutrina como microssistema, o que demonstra sua multidisciplinaridade e organicidade, a indicar um isolamento em relação ao restante do ordenamento jurídico.
D O CDC é uma lei ordinária, de função social, direcionada para o segmento vulnerável da relação jurídica, razão pela qual todo o seu conteúdo é composto por normas de direito público.
E Não incidem os dispositivos do CDC nos contratos celebrados antes de sua vigência, ainda que se trate de contratos de execução diferida e prazo indeterminado.