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#1686626

São condições justificadoras do segredo de justiça, nos termos do Código de Processo Civil, EXCETO:

  • Ação versar sobre união estável ou divórcio.
  • Ação versar sobre qualquer cumprimento de carta arbitral.
  • Existência, na ação, de um direito constitucional à intimidade.
  • Declaração de um interesse público específico incidente sobre a ação.
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