A O acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira é restrito aos entes federados envolvidos nas respectivas operações.
B Em relação às despesas dos entes públicos, é vedada a disponibilização pelo SIAFIC dos dados relativos ao empenho, à liquidação e ao pagamento.
C As informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos devem ser disponibilizadas pelo SIAFIC em no máximo trinta dias.
D O SIAFIC deverá permitir a disponibilização ampla ao público das informações relativas às pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de pagamentos realizados pelos entes públicos, exceto no que tange aos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária.
E Com relação à receita pública, o SIAFIC deverá permitir a disponibilização ao público, de forma ampla, dos dados e valores relativos à arrecadação, inclusive dos referentes a recursos extraordinários.