A Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, desde que não dependa do implemento de condição.
B É vedada a realização de despesa sem emissão de nota de empenho.
C É proibido o empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento.
D O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
E Se o montante da despesa não puder ser determinado, deverá ser previamente liquidado o seu valor.