Conforme dispõe a Lei nº
56/92 – Estatuto do Servidor
Municipal de São José dos Campos, o deslocamento do
servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal
de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado
sempre o interesse da administração, define o instituto
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