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#1672326

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito do servidor ocupante de cargo público garantido expressamente pela Constituição Federal.

  • Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
  • Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  • Fundo de garantia do tempo de serviço.
  • Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
  • Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
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