A assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.
B penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu.
C regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.
D poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
E deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.