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#1915926

Quanto à atividade financeira do Estado, entende-se que:

  • relaciona-se com a obtenção de recursos e a realização de gastos pela Fazenda Pública, sendo neutra quanto a princípios jurídicos e valores ligados aos direitos fundamentais
  • é o conjunto de competências relacionadas à fiscalidade, não envolvendo atribuições ligadas à extrafiscalidade
  • engloba as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais
  • diz respeito às normas relacionadas ao orçamento público
  • é uma atividade puramente instrumental, sem um fim em si mesma
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