Serviço Social:
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011,
Política Nacional de Assistência Social – PNAS,
Proteção Social Básica,
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade,
Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS),
Financiamento da Assistência Social,
Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS,
Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais),
Norma Operacional Básica – NOB/SUAS
O reconhecimento da Assistência Social como política
pública, dever do Estado e direito do cidadão que dela
necessitar, rompeu com paradigmas e concepções conservadoras de caráter assistencialista. Na perspectiva legal garantiu-se a primazia da responsabilidade do Estado
na gestão, no financiamento e na execução da política de
Assistência Social; sua organização, em todo país, tem
respaldo na diretriz da descentralização político-administrativa, estabelecendo em cada esfera de governo
