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#1601170

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios instituir impostos, entre outros casos, sobre

  • propriedade predial e territorial urbana.
  • transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que estas tenham sido adquiridas no exterior.
  • propriedade de veículos automotores.
  • prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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