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#1601726
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2023 FGV SEFAZ-MG
Auditor Fiscal da Receita Estadual Auditoria e Fiscalização (Manhã)

A Lei estadual nº XX dispôs que determinados artigos deveriam ser regulamentados pelo Governador do Estado. Por essa razão, o Governador editou o Decreto nº YY, regulamentando-os.
O Deputado Estadual João, ao analisar o teor do Decreto nº YY, concluiu que ele era francamente contrário aos balizamentos oferecidos pela Lei estadual nº XX. Por essa razão, consultou seu advogado a respeito da possibilidade de a Assembleia Legislativa adotar alguma providência em relação ao ocorrido.
O advogado respondeu que a Assembleia Legislativa pode

  • suspender a eficácia do Decreto nº YY.
  • determinar que o Poder Executivo ajuste o Decreto nº YY aos balizamentos da lei.
  • apenas deflagrar o controle de legalidade do Decreto nº YY perante o Poder Judiciário.
  • apenas instaurar processo por crime de responsabilidade, em face do Governador do Estado, por afronta à separação dos poderes.
  • apenas provocar a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade do Decreto nº YY perante o Poder Judiciário.
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