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#1607670

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Competência no Processo Civil, Critérios de Competência

2021 FCC DPE-GO

Defensor Público

De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015, a competência territorial para a ação declaratória de paternidade é

A do foro do domicílio do réu, salvo se a demanda for cumulada com pedido de alimentos.

B do foro do domicílio do réu, ainda que a demanda seja cumulada com pedido de alimentos.

C do foro do domicílio do guardião do autor, caso ele seja incapaz.

D de natureza absoluta, em razão da indisponibilidade do direito.

E do foro do domicílio do autor.

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