À luz do Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre o
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue
o item.
O processo referente ao fornecedor de produtos ou
de serviços que tenha sido acionado em mais de um
estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa
poderá ser remetido ao órgão coordenador do SNDC,
pela autoridade máxima do sistema estadual.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?