Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir. O parcelamento de dívida tributária, que tenha sido objeto de
autuação pelo fisco e que já se encontre devidamente inscrita
na dívida ativa, tem efeito jurídico de denúncia espontânea,
devendo o Estado retirar o pagamento de multa como
penalidade.
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