A Refere-se ao plano diretor de desenvolvimento urbano, que estabelece as diretrizes gerais de urbanização do município.
B É o processo de regularização fundiária de áreas urbanas irregulares.
C É o conjunto de normas que divide o território municipal em áreas distintas, estabelecendo usos e parâmetros de ocupação específicos para cada uma delas.
D É o mecanismo legal que define as condições de acesso ao transporte público.
E Trata-se de um documento legal que regula a construção e reforma de edificações no município.