Determinada Câmara Municipal do Estado de Minas Gerais publicou edital de concurso público para preenchimento de cargo
efetivo e deixou de enviar tempestivamente ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais informações e documentos,
por meio do módulo edital do Sistema Informatizado de Fiscalização de Atos de Pessoal (FISCAP), relativo ao concurso público. Segundo a Instrução Normativa do TCE-MG nº 01, publicada em 30/03/2022, o prazo mínimo de antecedência de
envio das informações e documentos, após a publicação do
edital do concurso, deverá ser de:
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