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#1982926

De acordo com a Lei n° 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

  • Da decisão concessiva ou denegatória de liminar em Mandado de Segurança caberá agravo retido.
  • Da decisão do relator que conceder a segurança caberá Recurso Especial ou Recurso Extraordinário.
  • Constatando o relator a falta de algum requisito legal, deverá conceder prazo para que o impetrante a emende.
  • Não se concederá Mandado de Segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
  • O ingresso de litisconsorte passivo não será admitido após o despacho da petição inicial.
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