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#1720670

Servidor público ocupante de cargo em órgão da Administração direta estadual pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que reside, nas eleições deste ano. Nessa hipótese,

  • deverá pedir exoneração do cargo até seis meses antes do pleito, para poder concorrer.
  • perderá o cargo, se investido no mandato.
  • será afastado do cargo, se investido no mandato, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  • manterá o cargo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
  • perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.
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