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#1733026

O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Têm, contudo, legitimidade concorrente, EXCETO:

  • o cônjuge ou companheiro supérstite.
  • o herdeiro.
  • o testamenteiro.
  • de ofício pelo juiz.
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