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#1710426

      Em uma entidade integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo Federal, ficou decidido que gestão e execução seriam executadas pelos seguintes responsáveis.

I Gestor do contrato: autorização para o faturamento com base nas informações produzidas no termo de recebimento definitivo.
II Fiscal administrativo do contrato: verificação das regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins de pagamento.

Nessa situação, à luz da Instrução Normativa n.° 1/2019 do MPOG/SLTI, 

  • estão corretas ambas as decisões; a autorização do faturamento, prevista em I, deve ser encaminhada ao preposto da contratada.
  • estão erradas ambas as decisões.
  • a decisão II está errada, pois cabe ao fiscal técnico do contrato as responsabilidades mencionadas.
  • a decisão II está errada, pois cabe ao fiscal requisitante do contrato as responsabilidades mencionadas.
  • a decisão I está errada, pois cabe ao integrante administrativo as responsabilidades mencionadas.
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