A A iniciativa legislativa em matéria tributária é exclusiva do chefe do Poder Executivo.
B Leis que disponham sobre serventias judiciais são de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário, ao contrário das leis que disponham sobre serventias extrajudiciais, as quais são de iniciativa concorrente.
C Compete ao Poder Executivo estadual a iniciativa de lei referente aos direitos e deveres de servidores públicos.
D Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
E Norma que dispõe sobre regime jurídico, remuneração e critérios de provimento de cargo público de policiais civis é de iniciativa concorrente.