A Revogação dos seus próprios atos, quando inoportunos ou inconvenientes.
B Alteração unilateral dos contratos administrativos, por motivo de interesse público ou em virtude do inadimplemento do particular.
C Desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
D Utilização ou uso de propriedade particular, no caso de iminente perigo público.
E Definição de privilégios tributários para as pessoas jurídicas de direito privado.