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#1731170

Se um contribuinte não eleger o seu domicílio fiscal na forma da lei, a administração tributária deverá considerar como domicílio

  • a residência habitual do contribuinte, ainda que incerta, caso se trate de pessoa natural.
  • a residência do empresário, caso se trate de firma individual.
  • o estabelecimento mantido na capital do estado federado, caso se trate de sociedade de economia mista.
  • qualquer uma das repartições localizadas no território da entidade tributante, caso se trate de pessoa jurídica de direito público.
  • qualquer uma das filiais localizadas no território da entidade tributante, caso se trate de empresa pública.
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