A Devidamente assistido, o maior de 16 (dezesseis) anos, poderá ser investido em cargo público em qualquer situação.
B O servidor público estadual que possuir dependente com deficiência física, sensorial ou mental, quando comprovada por junta médica oficial, terá jornada de trabalho em regime de compensação.
C Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, independentemente de compensação de horário na repartição.
D São requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre eles, a aptidão física e mental.
E Sem qualquer prejuízo e considerado de efetivo exercício, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de: casamento ou no caso do falecimento do cônjuge ou companheiro.