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#1716926

De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.


Se o indivíduo A publicar, com fins econômicos ou comerciais, imagens do indivíduo B, sem autorização deste, será devida indenização independentemente de comprovação de prejuízo, entendimento que não será aplicável caso a publicação seja relativa a propaganda político-eleitoral.

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