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#1781270

Para fins da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), considerar-se-á renúncia de receita: 

  • A concessão de garantia.
  • A criação de fundo de aval.
  • A dispensa de contragarantia.
  • A prorrogação de prazo para pagamento de imposto.
  • O crédito presumido.
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