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#1748626

Nos termos do Código de Proteção do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

  • quarenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
  • trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
  • cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
  • cento e oitenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
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