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#1780770
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2021 COSEAC UFF
Assistente em Administração +

A respeito do pedido de acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 dispõe que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Nesse contexto, a referida lei igualmente determina que a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato

  • em qualquer hipótese.
  • caso haja anuência do requerente.
  • caso tenha acabado o papel na repartição.
  • apenas quando se tratar de documento público.
  • apenas quando se tratar de documento sigiloso.
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