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#1775626

Para efeito do livramento condicional:

  • As penas que correspondem a infrações diversas podem somar-se.
  • As penas que correspondem a infrações diversas somente podem somar-se em caso de reincidência específica.
  • As penas que correspondem a infrações diversas devem ser somadas.
  • Não pode ser concedido o benefício ao agente que praticou diversas infrações.
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