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#1750970

São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil

  • os maiores de dezesseis anos de idade e menores de dezoito;
  • os ébrios habituais que tenham o discernimento reduzido;
  • os maiores de vinte e um anos de idade;
  • os menores de dezesseis anos de idade;
  • os viciados em tóxicos que tenham o discernimento reduzido.
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