A Quando os servidores públicos cometem um dos crimes definidos na Lei 8.666/1993, além das sanções penais, também ficam sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
B Para a Lei 8.666/1993, só são considerados servidores públicos aqueles que exercem cargo, função ou emprego público mediante remuneração.
C Os crimes previstos na Lei 8.666/1993 são de ação penal privada, cabendo à Administração Pública promovê-la.
D No processo e julgamento das infrações penais previstas na Lei 8.666/1993, é proibida a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal.